LTCAT

Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho

O que é?

O LTCAT é um documento pericial elaborado por um Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho, que visa identificar, analisar e classificar as condições ambientais que apresentam riscos à saúde dos trabalhadores. O laudo aborda aspectos como exposição a agentes químicos, físicos e biológicos, além de condições de trabalho que podem comprometer a saúde dos colaboradores.

Este laudo é regulamentado pela Lei nº 8.213/91 da Previdência Social, Art. 58, com redação dada pela Lei nº 9.732/98, que estabelece os critérios para a avaliação e controle das condições ambientais prejudiciais e suas implicações para a saúde dos trabalhadores.

Para Que Serve o LTI?

Identificação de Condições Adversas

O laudo identifica as condições ambientais que podem impactar a saúde dos trabalhadores, permitindo que a empresa adote medidas preventivas eficazes.

Determinação de Benefícios Previdenciários

Com base na análise realizada, o laudo determina se os trabalhadores têm direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria especial, devido à exposição a condições prejudiciais.

Prevenção de Doenças Ocupacionais

Ao identificar e classificar as condições de risco, o laudo auxilia na implementação de medidas de controle, reduzindo a probabilidade de doenças ocupacionais no ambiente de trabalho.

Conformidade Legal

O laudo assegura que a empresa esteja em conformidade com a legislação previdenciária, evitando multas, ações judiciais e outros passivos decorrentes do descumprimento das normas de segurança no trabalho.

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